Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7495.3100

1 - TRT2 Jornada de trabalho. Serviço hospitalar. Compensação 12 X 36. Precedentes. CLT, art. 58. CF/88, art. 7º, XIII.

«É legítimo o regime quando previsto em convenção ou acordo coletivo, como no caso, uma vez respeitado o limite semanal e o intervalo intrajornada (CF/88, art. 7º, XIII).... ()

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