Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Cobrança de despesas médicas do empregado custeadas pela empresa. Mera liberalidade reconhecida nas instâncias ordinárias. Revisão desse entendimento no especial. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«Se as instâncias ordinárias identificaram no gesto da empresa um ato de liberalidade, a reforma do julgado implicaria o reexame de provas (STJ, Súmula 7/STJ).... ()
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