Jurisprudência Selecionada
1 - STJ «Habeas corpus. Arma de fogo. Crime previsto no Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. Excesso de prazo para a formação de culpa. Instrução criminal encerrada. Aplicação da Súmula 52/STJ. Ordem denegada. CPP, art. 647.
«Não se configura excesso de prazo para a formação de culpa quando já encerrada a instrução criminal. Aplicação da Súmula 52/STJ: «Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo.... ()
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