Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Recurso administrativo interposto por via postal. Tempestividade. Data da postagem nos correios. Lei 8.742/93, art. 18, paragrafo único.
«Em se tratando de recurso administrativo interposto com fundamento no art. 18 da Lei 8.742, de 07/12/93, o exame de sua tempestividade há de levar em conta a data da respectiva postagem nos correios, sendo irrelevante, para esse fim, a data de protocolo nas dependências do Órgão Julgador.... ()
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