Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Mandado de segurança. Inadequação da via eleita. Impossibilidade de substituição do meio processual próprio. Matéria controvertida. Dilação probatória incomportável em ação mandamental. Súmula 267/STF. Lei 1.533/51, art. 1º.
«Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição (Súmula 267/STF). Dilação probatória incompatível com a via estreita da ação mandamental.... ()
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