Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Recurso administrativo. Exigibilidade de depósito prévio. Impossibilidade. CTN, art. 151, III. Lei 8.213/91, art. 126, § 1º.
«A determinação de que seja efetivado depósito de 30% da exigência fiscal definida na decisão administrativa como condição de procedibilidade do recurso administrativo viola o CTN, art. 151, III.... ()
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