Jurisprudência Selecionada
1 - TRT2 Execução. Arrematação. Interesses em conflito. Prevalência. CPC/1973, art. 714 e CPC/1973, art. 715.
«Devem ser harmonizados os interesses do reclamante, o qual possui direito líquido e certo de receber o seu crédito trabalhista, com os direitos dos cerca de oitenta moradores de um bairro que tiveram declarada ineficaz, em prol da garantia da execução, a compra dos terrenos sobre os quais construíram as suas casas. A aplicação fria das disposições dos CPC/1973, art. 714 e CPC/1973, art. 715, com o deferimento da adjudicação, redundaria na prevalência do interesse de um (o reclamante) em detrimento do interesse de muitos (os moradores). Diante da aplicação do princípio da harmonização dos interesses em conflito, a justiça aqui se fará com a prevalência da arrematação efetuada pelos moradores com base na avaliação dos imóveis.... ()
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