Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Mandado de segurança. Recurso. Reexame necessário. Descabimento. Lei 1.533/51, art. 12, parágrafo único. CPC/1973, art. 475, II. Prevalência do princípio da especialidade. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 2º, § 2º.
«Hipótese em que, configurada, à época, a divergência entre o acórdão embargado (que entende inexigível o reexame obrigatório das ações mandamentais em que o valor do direito controvertido e/ou da condenação não ultrapassam 60 salários mínimos, nos termos do art. 475, § 2º e/ou 3º, do CPC/1973) e o acórdão confrontado (que, em caso análogo, preconiza a necessidade de reexame obrigatório, ante a aplicação do Lei 1.533/1951, art. 12, parágrafo único), aplica-se o posicionamento pacificado na 1ª Seção, no sentido do acórdão paradigma. «Inobstante os arestos em sentido contrário, filio-me à corrente segundo à qual é inaplicável ao mandado de segurança o § 2º do CPC/1973, art. 475, inserido pela Lei 10.352/01, pois a regra especial, contida no Lei 1.533/1951, art. 12, parágrafo único, prevalece sobre a disciplina genérica do Código de Processo Civil (art. 2º, § 2º, da LICC). (REsp 788.847/MT, 1ª Seção, DJ de 05/06/2006).... ()
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