Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Profissão. Farmacêutico. Conselho Regional de Farmácia - CRF. Hospital e clínica. Posto de medicamentos. Presença de profissional legalmente habilitado. Desnecessidade. Precedentes jurisprudenciais do STJ. Lei 5.991/1973, art. 15 e Lei 5.991/1973, art. 19. Lei 3.820/60, art. 24.
«A exigência de se manter profissional farmacêutico dirige-se, apenas, às drogarias e farmácias, não abrangendo os postos de medicamentos situados em hospitais e clínicas. Precedentes do STJ: AgRg no Ag 832.724/SP, Relator(a) Ministro JOSÉ DELGADO, DJ 23/08/2007 p. 216. AgRg no Ag 821.284/SP, Relator(a) Ministra DENISE ARRUDA DJ 06/09/2007 p. 201, AgRg no REsp 861.120/SP, Relator(a) Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJ 20/11/2006 p. 291.... ()
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