Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Tributário. Depósito prévio ou arrolamento de bens como requisito de admissibilidade do recurso administrativo. Novo entendimento. O pleno do STF considerou inconstitucionais os §§ 1º e 2º do Lei 8.213/1991, art. 126, com redação dada pela Medida Provisória 1.608-14/1998, convertida na Lei 9.639, de 25/05/98.
«O Pleno do STF, ao julgar o RE 390.513/SP, de Relatoria do Min. Marco Aurélio, modificou o entendimento até então pacificado do STJ, e declarou, por maioria de votos, a inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º da Lei 8.213/1991, com redação dada pela Medida Provisória 1.608-14/1998, convertida na Lei 9.639, de 25/05/98.... ()
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