Jurisprudência Selecionada
1 - STF Execução contra a Fazenda Pública. Litisconsórcio ativo facultativo. Precatório. Expedição. Particularização dos créditos. Possibilidade. CF/88, art. 100, §§ 1º e 4º.
«Não viola o CF/88, art. 100, § 1º e § 4º, a particularização dos créditos individuais do litisconsórcio ativo facultativo.... ()
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