Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Liminar. Concessão sem a oitiva do Poder Público. Nulidade. Precedentes do STJ. Lei 8.437/92, art. 2º.
«É nula a liminar concedida contra pessoa jurídica de direito público sem a observância da sua oitiva prévia (Lei 8.437/1992, art. 2º).... ()
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