Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade ativa. Servidor público. Concurso público. Criação de cargos em comissão em número desproporcional. CF/88, arts. 5º, XXXV e 37, II. Lei 7.347/85, art. 4º, IV.
«O MP tem legitimidade ordinária para propor ação coletiva na defesa do patrimônio público, visando resguardar interesses difusos e coletivos, que se qualificam como sociais e indispensáveis. A criação aleatória de cargos em comissão, em número desproporcional aos de provimento efetivo, através de resoluções, constitui abuso, violando a regra constitucional do concurso público, inserida no CF/88, art. 37, II e o princípio da moralidade administrativa. Ato ilegal, que se submete ao controle jurisdicional, nos termos do CF/88, art. 5º, XXXV. O concurso público, de exigência obrigatória, constitui a regra geral, os cargos em comissão são exceções a esse princípio.... ()
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