Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Anistiado político. Recebimento de valores em atraso. Alta quantia. Inexistência de direito líquido e certo. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Lei 10.559/2002, arts. 12, § 4º e 18. Lei 1.533/51, art. 1º.
«A jurisprudência da 1ª Seção, após superar divergências, sedimentou-se no entendimento de que não pode o Judiciário exigir da autoridade a realização de pagamento de altas quantias, se não há dotação orçamentária compatível. Inexistência de direito líquido e certo à obtenção de pagamento imediato e coercitivo. Segurança denegada.... ()
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