Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ Porte ilegal de arma. Arma desmuniciada. Atipicidade. Lei 10.826/2003, art. 14.
«Agente que portava um revólver marca Rossi, calibre 38, porém, desmuniciado: a conduta é atípica, pois o conceito jurídico de arma exige a possibilidade ofensiva e danosa do objeto. «O revólver descarregado, se o agente não trazia a munição, ou o revólver carregado com cartuchos de pólvora seca, não constituem arma no senti-do que estamos examinando. (Heleno Fragoso)... ()
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