Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Tributário. Funrural. Contribuição incidente sobre o valor dos produtos rurais. Lei Complementar 11/71, art. 15, II. Extinção. Lei 8.213/91, art. 138, I. Lei 7.787/89. Lei 8.212/91, art. 25.
«A Lei 7.787/1989 extinguiu apenas a contribuição sobre a folha de salários disciplinada no Lei Complementar 11/1971, art. 15, II, mas não eliminou a contribuição incidente sobre o valor dos produtos rurais prevista no art. 15, I, da mesma lei complementar, cuja extinção ocorreu com a unificação dos regimes de previdência urbana e rural realizada pela Lei 8.213/91. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público.... ()
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