Jurisprudência Selecionada
1 - TRT2 Seguridade social. Estabilidade provisória. Acidente de trabalho. Extinção de empresa. Lei 8.213/91, art. 118.
«O encerramento das atividades da recorrida, afasta o direito à garantia de emprego e por conseqüência à indenização do período mencionado pelo dispositivo legal.... ()
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