Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Multa. Descumprimento de imposição judicial. Termo inicial. Citação. CPC/1973, art. 219.
«A sanção imposta pelo descumprimento de imposição judicial tem como termo inicial a data da citação para o processo de conhecimento (CPC, art. 219) e não a da execução.... ()
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