Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Prisão preventiva. Garantia da instrução criminal. Ameaças à vítima. Precedentes do STJ. CPP, art. 312.
«No caso, o decreto prisional se encontra devidamente fundamentado, pois há prova da materialidade do delito e indícios de autoria e, ainda, ameaça por parte do agente à vítima, fundamentos suficientes para a manutenção da segregação cautelar. Condições pessoais favoráveis, tais como residência fixa no distrito da culpa e ocupação lícita, não têm o condão de, por si só, garantir ao paciente a revogação da prisão cautelar, se há nos autos elementos hábeis a recomendar a sua manutenção (Precedentes).... ()
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