Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ Medida cautelar. Exibição. Natureza jurídica satisfativa. Ausência de inépcia da inicial. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 801, III e 844.
«Ação cautelar de exibição de documentos que tem natureza satisfativa. Desnecessidade de indicação da ação principal (CPC, art. 801, III). Interesse de agir caracterizado. Provimento jurisdicional útil e necessário à autora.... ()
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