Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Loteamento fechado. Serviços de vigilância, lazer, administração e conservação prestados ao proprietário dos imóveis. Compra do lote e adesão aos estatutos. Recusa ao pagamento das despesas comuns. Ação de cobrança. Procedência. Precedentes do STJ. Lei 4.591/1964, art. 8º. Decreto-lei 271/67, art. 3º. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 4º. Lei 6.766/79, art. 29.
«Procede a ação de cobrança movida por associação de moradores instituída em loteamento fechado contra titular de lotes que após a aquisição e a adesão aos estatutos, deixa de adimplir com o pagamento das despesas comuns relativas a serviços a ele disponibilizados ou por ele fruídos.... ()
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