Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso. Agravo de instrumento. Descumprimento do CPC/1973, art. 526. Não conhecimento do agravo. Precedentes do STJ.
«O disposto no CPC/1973, art. 526é norma cogente, de aplicabilidade obrigatória, e seu descumprimento implica o não-conhecimento do agravo de instrumento. Precedentes: AGMC 8961/MS, 1ª T. Min. Teori Zavascki, DJ 22/11/2004; REsp 794.666/SP, 1ª T. Min. Francisco Falcão, julgado em 14/03/2006, DJ 27/03/2006. Ressalte-se que a própria agravada comprovou o não-cumprimento da determinação legal e o prejuízo à ampla defesa.... ()
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