Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Mandado de segurança. Procedimento investigatório criminal. Quebra de sigilo fiscal e bancário pelo Ministério Público. Ausência de autorização judicial. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 5º, XII, 129. Lei Complementar 75/93, art. 8º, § 2º.
«Entretanto, o Ministério Público não tem legitimidade para proceder a quebra de sigilo bancário e fiscal sem autorização judicial. (Precedentes).... ()
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