Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ Recurso. Embargos de declaração. Protelatórios ou não. Suspensão do prazo recursal. CPC/1973, art. 538.
«Os embargos declaratórios suspendem o prazo recursal, nos termos do CPC/1973, art. 538, não fazendo a lei distinção se os mesmos são protelatórios ou não. Conhecimento do recurso.... ()
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