Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Mandado de segurança. Direito de certidão. Licitação. Possível quebra da ordem cronológica de pagamento. Lei 9.051/95, art. 2º. CF/88, art. 5º, XXXIV, «b. Lei 1.533/51, art. 1º.
«Não há direito líquido e certo às certidões na extrema amplitude dimensionada no pedido. Embora se possa supor estarem incluídas informações sobre a situação da impetrante, elas, se existentes, não estão especificadas, como seria indispensável. O fornecimento de todos os dados solicitados certamente exorbitaria o âmbito do direito particular da impetrante, podendo comprometer, sem justificação, a esfera jurídica de terceiros.... ()
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