Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Mandado de segurança. Impetração do mandamus contra ato judicial. Majoração de vencimento de servidores públicos. Cabimento, em tese, da suspensão da segurança. Ausência de teratologia. Precedentes do STJ. Súmula 267/STF. Lei 1.533/51, art. 5º, II.
«Em se tratando de liminar em mandado de segurança que majora vencimentos de servidores públicos, há contra ela, em tese, previsto o pedido de suspensão de segurança, de acordo com a lei processual, não se tratando, ademais, de ato judicial teratológico.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;