Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Multa compensatória. «Quantum. Revisão no especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«Em sede de recurso especial, é inadmissível a revisão do «quantum fixado a título de multa compensatória, tendo em vista o disposto na Súmula 7/STJ, na medida em que cabe ao magistrado das instâncias ordinárias, atento às circunstâncias do caso em apreço e à realidade dos fatos, a redução proporcional ao valor do pagamento já realizado, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do devedor.... ()
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