Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ Mandado de segurança. Ato jurisdicional. Hipótese de cabimento. Súmula 267/STF. Lei 1.533/51, art. 1º.
«O mandado de segurança é cabível, para a impugnação de decisão judicial afrontosa à lei, quando não mais viável outro recurso desde que o direito em risco se mostre mais adequadamente protegido por esta via.... ()
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