Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS Meio ambiente. Dano ambiental. Responsabilidade objetiva. CF/88, art. 225, § 2º.
«A responsabilidade pelos danos causados ao meio ambiente é objetiva. O CF/88, art. 225, § 2º, dispõe que aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente.... ()
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