Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Embargos do devedor. Título executivo. Contrato de repasse de empréstimo externo vinculado à cessão de crédito. Título ilíquido e incerto. CPC/1973, art. 586.
«A vinculação do título exeqüendo ao contrato de cessão de crédito retira-lhe a certeza e liquidez, de modo que a execução não se sustenta.... ()
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