Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Consumidor. Fornecimento de energia elétrica. Débitos antigos. Corte. Impossibilidade. CDC, art. 22. Lei 8.987/95, art. 6º.
«O STJ firmou o entendimento no sentido de que é indevido o corte de fornecimento de água em razão da existência de débitos antigos, os quais deverão ser cobrados pelas vias ordinárias de cobrança.... ()
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