Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Doação. Promessa. Hipótese em que exigível ou não. CCB, art. 1.165. CCB/2002, art. 538.
«A promessa de doação, como obrigação de cumprir liberalidade que se não quer mais praticar, inexiste no direito brasileiro; se, todavia, é feita como condição de negócio jurídico, e não como mera liberalidade, vale e é eficaz.... ()
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