Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Execução. Hasta pública. Tributário. Arrematação judicial de veículo. Débito de IPVA. Responsabilidade tributária. CPC/1973, art. 703. CTN, art. 130, parágrafo único.
«Os débitos anteriores à arrematação subrogam-se no preço da hasta. Aplicação do CTN, art. 130, parágrafo único, em interpretação que se estende aos bens móveis e semoventes.... ()
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