Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Servidor público. Processo. Comissão processante. Lei 8.112/90, art. 149.
«A alteração no comando dos trabalhos da comissão processante não importou em qualquer irregularidade, porquanto, a teor do Lei 8.112/1990, art. 149, o colegiado permanecia composto por servidores estáveis, cujo presidente ocupava cargo de nível igual ou superior ao do impetrante.... ()
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