Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Sentença penal. Recurso. Nulidade, contra o réu, não arguida pela acusação. Acolhimento pelo Tribunal. Impossibilidade. Súmula 160/STF. CPP, art. 617.
««É nula a decisão do tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não argüida no recurso da acusação, ressalvados os casos de recurso de ofício (Súmula 160/STF).... ()
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