Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Ação civil pública. Tributário. Taxa de iluminação pública. Ilegitimidade ativa. Ministério Público. Ação ajuizada antes da Medida Provisória 2.180-35/2001. Irrelevância. Lei 7.347/85, arts. 1º, parágrafo único e 5º, I.
«O Ministério Público não tem legitimidade para promover ação civil pública com o objetivo de impedir a cobrança de tributos na defesa de contribuintes, pois seus interesses são divisíveis, disponíveis e individualizáveis, oriundos de relações jurídicas assemelhadas, mas distintas entre si. Contribuintes não são consumidores, não havendo como se vislumbrar sua equiparação aos portadores de direitos difusos ou coletivos. Precedentes. ... ()
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