Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso ordinário. Apresentação das razões antes de exaurida a instância. Intempestividade. Orientação Jurisprudencial 357/TST-SDI-I. CLT, art. 895.
«O entendimento desta Corte Superior a respeito da matéria foi recentemente cristalizado na Orientação Jurisprudencial 357/TST-SDI-I (DJ 14/03/2008), no sentido de -não se conhecer do recurso interposto antes de publicado o acórdão impugnado, por extemporaneidade-. No caso concreto, contudo, torna-se irrelevante a decretação da desconsideração da decisão Regional no tópico em que proveu parcialmente o recurso ordinário do reclamado, ante a interposição de recurso de revista adesivo por parte deste, reiterando a prejudicial de mérito de prescrição bienal, que deverá ser provido.... ()
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