Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Agravo de instrumento. Decisão singular de relator. Embargos de declaração. Recepção como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 545. Lei 8.038/90, art. 26.
«Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade.... ()
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