Jurisprudência Selecionada
1 - STJ «Habeas corpus. Interposição contra decisão monocrática. Ato de desembargador. Cabimento. Precedentes do STJ. CF/88, art. 105, III, «c. CPP, art. 647.
««Não obstante a ausência de esgotamento da instância, tendo em vista a ausência de interposição de Agravo Regimental ao Órgão Colegiado, ocorrido o trânsito em julgado da decisão impugnada, revela-se possível o conhecimento do writ, originariamente, nos termos da alínea «c, do CF/88, art. 105, III. (HC 88.095/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJ de 25/2/08).... ()
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