Jurisprudência Selecionada
1 - TST Petição inicial. Emenda. Abertura de prazo. Necessidade. Súmula 263/TST. CPC/1973, art. 284 e CPC/1973, art. 295.
«Salvo nas hipóteses do CPC/1973, art. 295, o indeferimento da petição inicial, por encontrar-se desacompanhada de documento indispensável à propositura da ação ou não preencher outro requisito legal, somente é cabível se, após intimada para suprir a irregularidade em 10 (dez) dias, a parte não o fizer (Súmula 263/TST). Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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