Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Diferenças de complementação de aposentadoria. Integração das horas extras. CF/88, art. 5º, II. Súmula 296/TST. CLT, art. 896.
«Não configurada violação do CF/88, art. 5º, II, na medida em que a integração das horas extraordinárias na complementação temporária de proventos decorre do disposto em cláusula de instrumento coletivo. Os arestos colacionados são inespecíficos, à luz da Súmula 296/TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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