Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição social prevista no Lei 8.212/1991, art. 22, § 1º. Exigência das sociedades corretoras de seguros. Precedente do STJ.
«É exigível o adicional de 2,5%, previsto no § 1º da Lei 8.212/91, das sociedades corretoras.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;