Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Seguro obrigatório. DPVAT. Determinação da extensão da lesão e grau de invalidez determinado. Necessidade de reexame da matéria de fato. Considerações do Min. Aldir Passarinho Junior sobre o tema. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«A extensão da lesão e grau de invalidez determinado pela Corte local exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. (...). Verifica-se que o entendimento do Tribunal local sobre a existência de invalidez permanente parcial e sua extensão, baseou-se na análise do conjunto probatório carreado aos autos. Rever tais aspectos, obviamente, demandaria revolvimento dessas provas, o que é inviável em sede de recurso especial, ao teor do disposto na Súmula 07/STJ. A propósito, confiram-se os seguintes precedentes: AG 1.015.357/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJU de 1º.08.2008; AG 1.021.524/RS, Rel. Min. Massami Uyeda, DJU de 05.08.2008; AG 1.009.487/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJU de 06.08.2008 e AG 1.043.632/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU de 27.06.2008. ... (Min. Aldir Passarinho Junior).... ()
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