Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Ação cautelar e indenizatória. «Quantum indenizatório. Danos apurados em prova pericial. Entendimento obtido da análise do conjunto fático-probatório. Reexame de provas. Impossibilidade na via eleita. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«O quantum indenizatório, relativamente a danos emergentes e lucros cessantes, foi fixado com base em minuciosa análise das provas dos autos. Rever tal entendimento, obviamente, demandaria o reexame dessas provas, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do disposto na Súmula 07/STJ.... ()
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