Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ Prestação de contas. Cessão de direitos hereditários. CPC/1973, art. 914.
«Se a autora cedeu seus direitos hereditários sobre dois imóveis para os réus, que passaram a utilizá-los como donos, não pode, anos mais tarde, pretender que os cessionários lhe prestem contas da administração dos mesmos imóveis, ao argumento de que a cessão é nula. Enquanto não declarada a nulidade da cessão, os réus possuíam os imóveis com «animus domini e assim não havia obrigação de prestar contas a outrem. Essa conclusão não é alterada pelo fato de a cedente ter obtido a imissão na posse dos imóveis que cedeu aos réus, pois se tratam de ações independentes. Recurso provido para julgar improcedente o pedido de prestação de contas.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;