Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Prequestionamento. Dispensa. Terceiro prejudicado. CPC/1973, arts. 499, § 1º e 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«... Prima facie, o apelo merece ser conhecido, porquanto o Recurso Especial do terceiro prejudicado dispensa excepcionalmente o prequestionamento, porquanto é a vez primeira que o recorrente debate o Thema Iudicandum refugindo à ratio essendi do requisito de admissibilidade exigível. ... (Min. Luiz Fux).... ()
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