Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Responsabilidade criminal. Ininputabilidade. Embriaguez. CP, art. 28, II.
«O argumento da embriaguez não aproveita ao infrator, exceto se completa e involuntária. A embriaguez voluntária, dispõe a lei que não elide a responsabilidade criminal do agente, porque não lhe exclui a imputabilidade 28, II, do CP).... ()
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