Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Tóxicos. Crime hediondo. Delito de associação para o tráfico. Não caracterização. Considerações do Des. Ericson Maranho sobre o tema. Lei 11.343/2006, art. 35. Lei 8.072/90, art. 2º.
«... Associar-se para o tráfico, na modalidade descrita no Lei 11.343/2006, art. 35, traduz tipificação de atos preparatórios para o tráfico de entorpecente, que não se confunde com ele. O Lei 8.072/1990, art. 2º, equipara a hediondo o crime de tráfico de entorpecente. A associação para fins de traficância, atos preparatórios erigidos à condição de crime, por não se confundirem com o tráfico propriamente dito, não se pode compreender como abrangido pelo art. 2º, daquele diploma legal, porque isso significaria ampliação in malan partem. ... (Des. Ericson Maranho).... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;