Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Reconvenção. Conexão. Consumidor. Prazo. Ação revisional de contrato c/c declaração de inexistência de débito. Reconvenção para cobrança da dívida pelo credor. Possibilidade. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 103 e CPC/1973, art. 315.

«... Cabível a reconvenção pelo credor para cobrança da dívida no bojo de ação de revisão de contrato c/c declaração de inexistência de débito, em face da conexão existente entre as causas de pedir. (...). Portanto, no caso dos autos, a autora-devedora, ora recorrida, pretende a discussão de sua dívida e redução do valor devido, enquanto a ré-credora, ora recorrente, requer o pagamento de seu crédito pelo valor e na forma contratada. Dessa forma, não há como refutar a existência da conexão e, como bem apontado pelo Min. Aldir Passarinho no precedente citado, «exigir-se o ajuizamento de demanda própria, para ao depois dar-se a conexão, em prejuízo da reconvenção já existente, não parece ter sentido. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e, reconhecendo o cabimento da reconvenção na presente hipótese, determinar a baixa dos autos para que o Tribunal a quo aprecie o recurso de apelação da ora recorrida com relação ao mérito da reconvenção. ... (Min. João Otávio de Noronha).... (Continua)