Jurisprudência Selecionada
1 - STJ «Habeas corpus. Ação penal. Trancamento. Hipóteses excepcionais. Ordem denegada. CPP, art. 647.
«O trancamento da ação penal em tema de «habeas corpus só é possível em casos excepcionais, se o fato for atípico ou se estiver presente alguma causa de extinção da punibilidade.... ()
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